Desistências e devoluções

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, aplicável aos contratos celebrados à distância, o cliente tem o direito de resolver livremente o seu contrato, sem indicar motivo, no prazo de 14 dias de calendário contados a partir da data de compra (celebração do contrato). 

1. A comunicação da resolução do contrato deverá ser obrigatoriamente efetuada por email, para geral@riaform.pt.
2. Findo o prazo legal de arrependimento, o cliente que desista de participar no evento/compra, não verá devolvido qualquer montante, ficando o valor do curso retido e disponível em crédito pelo período de 1 ano, desde que comunicada a desistência com um limite nunca inferior a 35 dias à data de início do evento.
3. Sem prejuízo do estabelecido nos pontos anteriores, caso o cliente tenha optado pelo pagamento da propina faseado, ao abrigo da alínea Regime e Formas de Pagamento, do ponto 2, fica obrigado a proceder ao pagamento integral do preço acordado no momento da compra, constituindo-se o cliente na obrigação de pagar à RIAFORM todas as prestações emergentes do contrato, acrescidas de todos os custos com juros moratórios, despesas administrativas, honorários de mandatários judicial, taxas e custas processuais, entre outros, para resolução judicial ou extrajudicial de litígio.
4. Caso o formando falte ou desista durante o evento, não haverá lugar a qualquer reembolso ou devolução.
5. Estas condições são válidas para todos os eventos da RIAFORM, com excepção para os que tenham condições específicas, anunciadas na página do evento, ou em regulamento próprio da formação em questão.
6. Em qualquer estorno ou reembolso a efetuar ao cliente, por erro ou opção do mesmo, será descontada uma taxa de 10€ para despesas de processamento.